HC 479051 - ACORDAO

HC 479051 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a valoração negativa da conduta social e da personalidade foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (prática de crimes enquanto cumpriam pena em regime semiaberto, vida de vadiagem, ameaças à ex-convivente), e a jurisprudência permite a reavaliação dessas circunstâncias pelo tribunal ad quem sem caracterizar reformatio in pejus, não havendo ilegalidade constatada.

Parties
Agravante: LUCIANO DA SILVA CUNHA; Agravante: GEFERSON CORONEL VAREIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Conduta Social, Personalidade, Reformatio in Pejus, Efeito Devolutivo Da Apelação, Vadiagem, Habeas Corpus
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Conduta Social Personalidade Reformatio in Pejus Efeito Devolutivo Da Apelação +2 more

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Parties

LUCIANO DA SILVA CUNHA

Agravante

GEFERSON CORONEL VAREIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Da Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revaloração das circunstâncias judiciais pelo tribunal em razão do efeito devolutivo da apelação
  2. 2 Idoneidade da fundamentação para valoração negativa da conduta social e da personalidade
  3. 3 Configuração de inovação de fundamento

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a valoração negativa da conduta social e da personalidade foi fundamentada em elementos concretos e idôneos (prática de crimes enquanto cumpriam pena em regime semiaberto, vida de vadiagem, ameaças à ex-convivente), e a jurisprudência permite a reavaliação dessas circunstâncias pelo tribunal ad quem sem caracterizar reformatio in pejus, não havendo ilegalidade constatada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.