REsp 1913511 - DECISAO

REsp 1913511 - DECISAO

Concluiu-se que a valoração negativa da personalidade foi inidônea por apoiar-se em inquéritos e ações penais em curso e que a majoração da pena na segunda fase em patamar superior a 1/6 não teve fundamentação concreta; determinou-se nova dosimetria, afastando-se a valoração negativa da personalidade e reduzindo-se a fração de aumento para 1/6, fixando a pena definitiva em 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, e dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: CRISTIANO DUARTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Personalidade, Furto Qualificado, Súmulas Do STJ
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Personalidade Furto Qualificado Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DUARTE

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa da personalidade com base em inquéritos policiais e ações penais em curso (art. 59, caput, CP)
  2. 2 Majoração da pena na segunda fase em fração superior a 1/6 em razão da reincidência (art. 61, I, CP)
  3. 3 Limites da reanálise de matéria fática e da dosimetria pelas instâncias extraordinárias

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a valoração negativa da personalidade foi inidônea por apoiar-se em inquéritos e ações penais em curso e que a majoração da pena na segunda fase em patamar superior a 1/6 não teve fundamentação concreta; determinou-se nova dosimetria, afastando-se a valoração negativa da personalidade e reduzindo-se a fração de aumento para 1/6, fixando a pena definitiva em 03 anos, 02 meses e 15 dias de reclusão, além de 25 dias-multa, e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Afastar a valoração negativa da personalidade e refazer a dosimetria.