AREsp 1789655 - DECISAO

AREsp 1789655 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a elevação da pena-base no elevado valor do prejuízo (R$ 54.090,00) e na ocorrência de continuidade delitiva (27 vezes), em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão que torna idônea a exasperação em 1/6.

Parties
Agravante: KARINE LIRIA ORTEGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Continuidade Delitiva, Consequências Do Crime
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Continuidade Delitiva Consequências Do Crime

Case Brief

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Parties

KARINE LIRIA ORTEGA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar o valor do prejuízo para agravar a pena-base
  2. 2 Aplicação do art. 59 do Código Penal
  3. 3 Aplicação do art. 71 do Código Penal quanto à continuidade delitiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou concretamente a elevação da pena-base no elevado valor do prejuízo (R$ 54.090,00) e na ocorrência de continuidade delitiva (27 vezes), em conformidade com a jurisprudência desta Corte, razão que torna idônea a exasperação em 1/6.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial