HC 648536 - DECISAO

HC 648536 - DECISAO

Houve motivação concreta, com referência a peculiaridades do caso (modus operandi, divisão de tarefas entre quatro coautores e grave ameaça às vítimas), para o cúmulo das causas de aumento e para a fixação da fração de 1/3 pelo concurso de pessoas; assim, não se verifica ilegalidade flagrante exigida para o reexame via habeas corpus, cabendo a denegação da ordem.

Parties
Paciente: Everton de Lima; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Denegação
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Majorantes, Concurso De Agentes, Emprego De Arma De Fogo
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Majorantes Concurso De Agentes Emprego De Arma De Fogo

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Parties

Everton de Lima

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Denegação

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de cumulação das causas de aumento (concurso de agentes e emprego de arma de fogo) na dosimetria do roubo
  2. 2 Legalidade da fundamentação na terceira fase da dosimetria
  3. 3 Limites do controle por habeas corpus sobre reexame de circunstâncias judiciais e individualização da pena

Ratio Decidendi

Houve motivação concreta, com referência a peculiaridades do caso (modus operandi, divisão de tarefas entre quatro coautores e grave ameaça às vítimas), para o cúmulo das causas de aumento e para a fixação da fração de 1/3 pelo concurso de pessoas; assim, não se verifica ilegalidade flagrante exigida para o reexame via habeas corpus, cabendo a denegação da ordem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.