HC 615097 - DECISAO

HC 615097 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque houve ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais: a morte e os disparos, inerentes ao tipo penal, foram utilizados para agravar a pena-base e também para negativar a personalidade, implicando bis in idem; reconheceu-se idoneidade na valoração da personalidade (frieza) e do motivo torpe, mas sanou-se a dupla valoração reduzindo a pena-base de 21 anos para 16 anos e 6 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Parties
Paciente: MAURICIO DE SOUZA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Homicídio Qualificado, Motivo Torpe, Bis in Idem, Reformatio in Pejus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Homicídio Qualificado Motivo Torpe Bis in Idem Reformatio in Pejus

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Parties

MAURICIO DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da fixação da pena-base acima do mínimo
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP
  3. 3 uso de mesma circunstância para fundamentar vetores distintos (bis in idem)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque houve ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais: a morte e os disparos, inerentes ao tipo penal, foram utilizados para agravar a pena-base e também para negativar a personalidade, implicando bis in idem; reconheceu-se idoneidade na valoração da personalidade (frieza) e do motivo torpe, mas sanou-se a dupla valoração reduzindo a pena-base de 21 anos para 16 anos e 6 meses de reclusão, mantendo os demais termos do acórdão recorrido.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Redimensionar a pena do paciente para 16 anos e 6 meses de reclusão
  • Manter os demais termos do acórdão recorrido