AREsp 1727526 - DECISAO

AREsp 1727526 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a dosimetria da pena (valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias e aplicação de critério matemático) estava suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade evidente que autorizasse o reexame pelo STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência e a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Parties
Agravante: EMIVALDO SOUSA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embriaguez Ao Volante, Culpabilidade, Circunstâncias Judiciais, Critério Matemático De Fixação Da Pena Base, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embriaguez Ao Volante Culpabilidade Circunstâncias Judiciais Critério Matemático De Fixação Da Pena Base Inadmissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

EMIVALDO SOUSA PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (em Face De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial) / Conhecido O Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação ao art. 59 do Código Penal
  2. 2 Ilegalidade da dosimetria da pena (pena-base)
  3. 3 Falta de fundamentação idônea para valoração negativa da culpabilidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a dosimetria da pena (valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias e aplicação de critério matemático) estava suficientemente fundamentada e em consonância com a jurisprudência desta Corte, não havendo ilegalidade ou arbitrariedade evidente que autorizasse o reexame pelo STJ, aplicando-se a Súmula 83/STJ quanto à divergência e a Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.