HC 647566 - DECISAO

HC 647566 - DECISAO

Houve bis in idem porque a quantidade da droga apreendida foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tal dupla valoração configura flagrante ilegalidade, justificando a concessão da ordem para determinar nova dosimetria, levando a quantidade de droga em consideração em apenas uma das etapas do critério trifásico e, após, reavaliar o regime inicial de cumprimento da pena.

Parties
Paciente: FERNANDO DE GODOY DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Apelante: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Nova Dosimetria
Outcome
Ordem concedida para determinar nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga em apenas uma etapa, e posterior reanálise do regime inicial de cumprimento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena

Case Brief

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Parties

FERNANDO DE GODOY DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Concedida Para Nova Dosimetria

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na dosimetria por dupla valoração da quantidade de droga (utilização na pena-base e na negativa do redutor do art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
  2. 2 Aplicação do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 Necessidade de nova dosimetria e reanálise do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve bis in idem porque a quantidade da droga apreendida foi utilizada tanto para exasperar a pena-base quanto para afastar a aplicação da causa especial de diminuição do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006; tal dupla valoração configura flagrante ilegalidade, justificando a concessão da ordem para determinar nova dosimetria, levando a quantidade de droga em consideração em apenas uma das etapas do critério trifásico e, após, reavaliar o regime inicial de cumprimento da pena.

Court Disposition

Ordem concedida para determinar nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga em apenas uma etapa, e posterior reanálise do regime inicial de cumprimento da pena.

Orders

  • Determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo realize nova dosimetria da pena, considerando a quantidade de droga apreendida em apenas uma etapa do critério trifásico.
  • Determinar que, após a nova dosimetria, o Tribunal de origem proceda à nova análise acerca do regime inicial de cumprimento da reprimenda.