AREsp 1806018 - ACORDAO

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O agravo regimental foi negado porque a decisão recorrida fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e na natureza especialmente deletéria do entorpecente apreendido (2,6 kg de pasta base de cocaína), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao art. 59 do CP, e porque não há previsão de sustentação oral em recursos internos; assim não se verificou ilegalidade apta a infirmar a dosimetria adotada.

Parties
Agravante: ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental não provido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Pena Base Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal

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Parties

ANTÔNIO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agrav O Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quinta Turma (agravo Regimental Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de sustentação oral em agravo regimental
  2. 2 Aumento da pena-base por quantidade e qualidade do entorpecente (art. 42, Lei 11.343/2006)
  3. 3 Limites à exasperação da pena-base e alegação de violação ao art. 68 do Código Penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a decisão recorrida fundamentou adequadamente a exasperação da pena-base com base na quantidade e na natureza especialmente deletéria do entorpecente apreendido (2,6 kg de pasta base de cocaína), em observância ao art. 42 da Lei 11.343/2006 e ao art. 59 do CP, e porque não há previsão de sustentação oral em recursos internos; assim não se verificou ilegalidade apta a infirmar a dosimetria adotada.

Court Disposition

Agravo regimental não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a pena-base fixada na origem.