HC 653958 - DECISAO

HC 653958 - DECISAO

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, para redimensionar as penas porque: (i) não se pode considerar inquéritos ou ações penais em andamento como maus antecedentes para exasperar a pena-base (Súmula 444 do STJ), justificando a fixação da pena-base no mínimo para Yasmin; (ii) é admissível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, nos termos de precedentes do STJ, justificando ajuste na pena de Vitor; (iii) a Corte estadual já procedeu ao ajuste quanto à aplicação das majorantes do art.157, aplicando-as de forma não cumulativa, de modo que restou demonstrado o constrangimento ilegal e imposta a redução para 8 anos de...

Parties
Paciente: Yasmin Soares Giardinieri; Paciente: Vitor dos Santos Domingos; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 March 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)
Outcome
Ordem concedida liminarmente, em parte, para redimensionar as penas para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa para ambos os pacientes
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão, Majorantes Do Art. 157 (concurso De Pessoas E Emprego De Arma De Fogo), Maus Antecedentes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Majorantes Do Art. 157 (concurso De Pessoas E Emprego De Arma De Fogo) Maus Antecedentes

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Parties

Yasmin Soares Giardinieri

Paciente

Vitor dos Santos Domingos

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar (concessão Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Exasperação da pena-base por consideração de antecedentes não transitados em julgado
  2. 2 Possibilidade de compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão
  3. 3 Aplicação cumulativa ou não das majorantes previstas no art.157, §2º, II e §2º-A, I do Código Penal

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem liminarmente, em parte, para redimensionar as penas porque: (i) não se pode considerar inquéritos ou ações penais em andamento como maus antecedentes para exasperar a pena-base (Súmula 444 do STJ), justificando a fixação da pena-base no mínimo para Yasmin; (ii) é admissível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria, nos termos de precedentes do STJ, justificando ajuste na pena de Vitor; (iii) a Corte estadual já procedeu ao ajuste quanto à aplicação das majorantes do art.157, aplicando-as de forma não cumulativa, de modo que restou demonstrado o constrangimento ilegal e imposta a redução para 8 anos de...

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente, em parte, para redimensionar as penas para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa para ambos os pacientes

Orders

  • Redimensionar a pena da paciente Yasmin Soares Giardinieri para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa (Ação Penal n. 0316331-49.2018.8.19.0001)
  • Redimensionar a pena do paciente Vitor dos Santos Domingos para 8 anos de reclusão e 19 dias-multa (Ação Penal n. 0316331-49.2018.8.19.0001)