AREsp 1710192 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base foi mantida porque a natureza e a quantidade da droga apreendida (166,892 kg de maconha) configuram fundamento idôneo para majorar a pena nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada por constatação de dedicação do réu a atividades criminosas, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BERNARDO ANDRES GOMEZ CRISTALDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006, Súmula N. 7 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Art. 33, § 4.º Da Lei N. 11.343/2006 Súmula N. 7 Do STJ

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Parties

BERNARDO ANDRES GOMEZ CRISTALDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Sexta Turma Acórdão Negando Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da exasperação da pena-base com fundamento no art. 42 da Lei n. 11.343/2006
  2. 2 Proporcionalidade do quantum de aumento da pena-base
  3. 3 Aplicabilidade da minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 (tráfico privilegiado)

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base foi mantida porque a natureza e a quantidade da droga apreendida (166,892 kg de maconha) configuram fundamento idôneo para majorar a pena nos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006; a minorante do art. 33, § 4º foi afastada por constatação de dedicação do réu a atividades criminosas, e a revisão dessa conclusão exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.