HC 620232 - ACORDAO

HC 620232 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base integra a discricionariedade jurisdicional vinculada, a valoração do ciúme foi corretamente considerada como circunstância que transborda o tipo penal no caso concreto, os maus antecedentes foram devidamente fundamentados pela instância ordinária e sua revisão exigiria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus, o comportamento da vítima não foi valorado negativamente (afastando interesse recursal) e a discussão do quantum relativo à reincidência configura inovação recursal não conhecida.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Ciúme, Reincidência, Comportamento Da Vítima, Valoração Negativa, Inovação Recursal
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Ciúme Reincidência Comportamento Da Vítima Valoração Negativa +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Valoração do ciúme como motivo do homicídio
  3. 3 Valoração dos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a fixação da pena-base integra a discricionariedade jurisdicional vinculada, a valoração do ciúme foi corretamente considerada como circunstância que transborda o tipo penal no caso concreto, os maus antecedentes foram devidamente fundamentados pela instância ordinária e sua revisão exigiria reexame fático-probatório inviável em habeas corpus, o comportamento da vítima não foi valorado negativamente (afastando interesse recursal) e a discussão do quantum relativo à reincidência configura inovação recursal não conhecida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão por seus próprios fundamentos.