AREsp 1809309 - DECISAO

AREsp 1809309 - DECISAO

Verificada a utilização da mesma fundamentação fática tanto para justificar qualificadora quanto para fixar um patamar inferior a 1/6 na redução pela menoridade relativa (configurando bis in idem), o Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento de que, ante a ausência de fundamentação idônea para fração diversa, deve ser adotada a fração paradigma de 1/6; em razão da proibição de redução aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ), a pena intermediária foi ajustada e a reprimenda definitiva fixada em 12 anos de reclusão.

Parties
Agravante/recorrente: TIAGO BILLSANDER MARQUES BASILIO; Agravado/decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para afastar o bis in idem, fixar a fração de 1/6 pela menoridade relativa e redimensionar a pena definitiva.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp), Bis in Idem, Homicídio Qualificado
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Menoridade Relativa (art. 65, I, Cp) Bis in Idem Homicídio Qualificado

Case Brief

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Parties

TIAGO BILLSANDER MARQUES BASILIO

Agravante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Agravado/decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da fração de redução/agravamento da pena (paradigma de 1/6)
  2. 2 Possível bis in idem na dosimetria por valoração da mesma fundamentação para qualificadora e para redução da pena
  3. 3 Adequação da pena intermediária em razão da menoridade relativa (art. 65, I, CP)

Ratio Decidendi

Verificada a utilização da mesma fundamentação fática tanto para justificar qualificadora quanto para fixar um patamar inferior a 1/6 na redução pela menoridade relativa (configurando bis in idem), o Superior Tribunal de Justiça aplicou o entendimento de que, ante a ausência de fundamentação idônea para fração diversa, deve ser adotada a fração paradigma de 1/6; em razão da proibição de redução aquém do mínimo legal (Súmula 231/STJ), a pena intermediária foi ajustada e a reprimenda definitiva fixada em 12 anos de reclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; dado provimento ao recurso especial para afastar o bis in idem, fixar a fração de 1/6 pela menoridade relativa e redimensionar a pena definitiva.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Dou provimento ao recurso especial