HC 655629 - DECISAO

HC 655629 - DECISAO

Verificou-se ofensa ao princípio do ne bis in idem porque a Corte de origem utilizou a mesma circunstância (quantidade/natureza da droga apreendida) para exasperar a pena-base e, igualmente, para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem para que a Corte de origem proceda nova dosimetria utilizando a quantidade/natureza de drogas em somente uma das fases da dosimetria.

Parties
Paciente: ALISON ARAÚJO DE SENA; Apelante: Parquet estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente (habeas corpus concedido).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006, Ne Bis in Idem, Precedentes Vinculantes, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Aplicação Do Art. 33 §4º Da Lei 11.343/2006 Ne Bis in Idem Precedentes Vinculantes +1 more

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Parties

ALISON ARAÚJO DE SENA

Paciente

Parquet estadual

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do §4º do art. 33 da Lei 11.343/2006
  2. 2 Uso da natureza e quantidade de drogas em mais de uma fase da dosimetria
  3. 3 Ofensa ao princípio do ne bis in idem na dosimetria

Ratio Decidendi

Verificou-se ofensa ao princípio do ne bis in idem porque a Corte de origem utilizou a mesma circunstância (quantidade/natureza da droga apreendida) para exasperar a pena-base e, igualmente, para afastar a minorante do §4º do art.33 da Lei 11.343/2006; por isso, concedeu-se a ordem para que a Corte de origem proceda nova dosimetria utilizando a quantidade/natureza de drogas em somente uma das fases da dosimetria.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente (habeas corpus concedido).

Orders

  • Determinar que a Corte de origem proceda à nova dosimetria da pena, com a utilização da quantidade de drogas apreendidas em somente uma das etapas da dosimetria.
  • Comunicar-se com urgência.