REsp 1926590 - DECISAO

REsp 1926590 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para agravar a pena-base em razão das consequências do delito (a vítima deixou filho menor desamparado), razão pela qual restabeleceu a condenação de primeiro grau aplicando entendimento dominante da Corte e dando provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrido: GILBERTO MACEDO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Delito, Homicídio Qualificado, Súmula 568/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Delito Homicídio Qualificado Súmula 568/stj

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

GILBERTO MACEDO GOMES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento E Provimento No Superior Tribunal De Justiça (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Valoração das consequências do delito na dosimetria da pena
  2. 2 Aplicação da vetorial 'consequências do crime'
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo STJ

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a sentença de primeiro grau apresentou fundamentação idônea para agravar a pena-base em razão das consequências do delito (a vítima deixou filho menor desamparado), razão pela qual restabeleceu a condenação de primeiro grau aplicando entendimento dominante da Corte e dando provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença condenatória de primeiro grau, nos termos da fundamentação.