HC 635013 - DECISAO

HC 635013 - DECISAO

Houve fundamentação concreta na decisão de primeiro grau para a valoração negativa da circunstância 'motivos do crime', consistente no fato de os condenados estarem relacionados a disputa entre facções criminosas, o que aumenta a reprovabilidade; por esse motivo, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau e as penas ali fixadas.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Agravado: ALCIDES FERREIRA BORGES FILHO; Agravado: VINICIUS GONÇALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconhecimento E Provimento)
Outcome
AgravO regimental provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e a valoração negativa da circunstância 'motivos do crime'.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Motivos Do Crime, Facções Criminosas, Agravo Regimental
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Motivos Do Crime Facções Criminosas Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Agravante

ALCIDES FERREIRA BORGES FILHO

Agravado

VINICIUS GONÇALVES DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental / Decisão Sobre Agravo Regimental (reconhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da valoração negativa da circunstância judicial 'motivos do crime' em razão da atuação dos acusados em disputa entre facções criminosas
  2. 2 Suficiência da fundamentação da instância singular para exasperar a pena pela motivação
  3. 3 Possibilidade de retratação por provimento do agravo regimental

Ratio Decidendi

Houve fundamentação concreta na decisão de primeiro grau para a valoração negativa da circunstância 'motivos do crime', consistente no fato de os condenados estarem relacionados a disputa entre facções criminosas, o que aumenta a reprovabilidade; por esse motivo, conheço do agravo regimental e dou-lhe provimento para restabelecer a sentença de primeiro grau e as penas ali fixadas.

Court Disposition

AgravO regimental provido para restabelecer a sentença de primeiro grau e a valoração negativa da circunstância 'motivos do crime'.

Orders

  • Restabelecer a sentença de primeiro grau, ratificada pelo Tribunal de origem.
  • Fixadas penas de 10 anos de reclusão, no regime fechado, e 80 dias-multa para ALCIDES FERREIRA BORGES FILHO, pela prática dos crimes do art. 14, caput, da lei 10.826/03, e art. 250, § 1º, II, alínea 'a', do Código Penal.