REsp 1920416 - DECISAO

REsp 1920416 - DECISAO

Mantida a valoração negativa da conduta social porque o acórdão recorrido a fundamentou com base em elementos concretos do processo; contudo, acolhida a pretensão recursal quanto à detração penal do período em que o recorrente esteve submetido ao recolhimento domiciliar noturno, por ser tal medida cautelar diversa da prisão que, em razão da sua efetiva restrição de liberdade, deve ser descontada da pena definitiva.

Parties
Recorrente: RAMÃO LARRÉA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Detração Penal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Recolhimento Domiciliar Noturno, Lesão Corporal Seguida De Morte
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Detração Penal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Recolhimento Domiciliar Noturno Lesão Corporal Seguida De Morte

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

RAMÃO LARRÉA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 Valoração da conduta social na dosimetria da pena (art. 59, CP)
  2. 2 Aplicabilidade da detração penal ao período de recolhimento domiciliar noturno (art. 42, CP e art. 319, CPP)

Ratio Decidendi

Mantida a valoração negativa da conduta social porque o acórdão recorrido a fundamentou com base em elementos concretos do processo; contudo, acolhida a pretensão recursal quanto à detração penal do período em que o recorrente esteve submetido ao recolhimento domiciliar noturno, por ser tal medida cautelar diversa da prisão que, em razão da sua efetiva restrição de liberdade, deve ser descontada da pena definitiva.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Negado provimento quanto à pretensão de reforma da dosimetria e manutenção da valoração negativa da conduta social.
  • Determinar a aplicação da detração penal pelo tempo em que o recorrente esteve cumprindo medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno.