HC 629320 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem consignou que o réu é multirreincidente, sendo aplicável apenas a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme jurisprudência citada, de modo que a decisão agravada foi mantida.
- Parties
- Agravante: DIEGO DA SILVA PEREIRA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 13 April 2021
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Denegado (negado Provimento)
- Outcome
- Agravo regimental desprovido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Multirreincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Agravante E Atenuante, Furto
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
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Parties
DIEGO DA SILVA PEREIRA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Na Sexta Turma Agravo Regimental Denegado (negado Provimento)
Legal Issues
- 1 Compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea
- 2 Incidência de multirreincidência e seus efeitos na dosimetria
- 3 Reincidência específica versus compensação integral
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo regimental porque o acórdão de origem consignou que o réu é multirreincidente, sendo aplicável apenas a compensação parcial da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, conforme jurisprudência citada, de modo que a decisão agravada foi mantida.
Court Disposition
Agravo regimental desprovido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental
- Manter a decisão agravada que denegou a ordem de habeas corpus
Full Case Text
Judgment text and source record
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