AREsp 1801560 - DECISAO

AREsp 1801560 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental, e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a elevação da pena-base em 1/6, fundamentada em maus antecedentes consistentes em condenação com trânsito em julgado, foi razoável e compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo necessidade de reforma da dosimetria.

Parties
Agravante/recorrente: CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Reconsideração Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Maus Antecedentes, Presunção Da Inocência
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Maus Antecedentes Presunção Da Inocência

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Parties

CARLOS EDUARDO FARIA LOURENÇO

Agravante/recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Reconsideração Do Agravo Regimental E Decisão Sobre Conhecimento E Provimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Impugnação de fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Utilização de condenação transitada em julgado como maus antecedentes

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada, conheceu-se do agravo regimental, e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que a elevação da pena-base em 1/6, fundamentada em maus antecedentes consistentes em condenação com trânsito em julgado, foi razoável e compatível com a jurisprudência do STJ, não havendo necessidade de reforma da dosimetria.