REsp 1909076 - DECISAO

REsp 1909076 - DECISAO

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime pelo fundamento de que o prejuízo patrimonial decorrente da subtração (res furtiva não restituída) é elemento inerente ao tipo penal do art. 157 do Código Penal e, portanto, não constitui fundamentação idônea para agravar a pena; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: JOÃO VICTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime e restabelecer a sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Consequências Do Crime, Roubo Majorado, Art. 59 Do Código Penal
Direito Penal Dosimetria Da Pena Consequências Do Crime Roubo Majorado Art. 59 Do Código Penal

Case Brief

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Parties

JOÃO VICTOR RODRIGUES DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Valoração negativa das consequências do crime
  2. 2 Caracterização de majorante por não restituição da res furtiva
  3. 3 Aplicação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal

Ratio Decidendi

Deferido provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime pelo fundamento de que o prejuízo patrimonial decorrente da subtração (res furtiva não restituída) é elemento inerente ao tipo penal do art. 157 do Código Penal e, portanto, não constitui fundamentação idônea para agravar a pena; restabeleceu-se a sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime e restabelecer a sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dá provimento ao recurso especial para afastar a valoração negativa das consequências do crime e restabelecer a sentença de primeiro grau.
  • Publique-se.