REsp 1917763 - DECISAO

REsp 1917763 - DECISAO

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, diante da existência de duas qualificadoras, não configura bis in idem utilizar uma para qualificar o delito e outra, na segunda fase da dosimetria, como agravante genérica; assim, redimensionou-se a pena conforme fundamentação e reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão da suspensão dos prazos durante a pandemia.

Parties
Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Bis in Idem, Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Bis in Idem Suspensão De Prazos Por Pandemia (covid 19)

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Apelante

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial diante da suspensão de prazos por pandemia (Resolução CNJ 313/2020 e decretos do TJGO)
  2. 2 Configuração ou não de bis in idem quando há pluralidade de qualificadoras e utilização de uma para qualificar o delito e outra como agravante genérica na segunda fase da dosimetria
  3. 3 Redimensionamento da pena com base na utilização de qualificadoras e agravantes na dosimetria

Ratio Decidendi

Conhecer e dar provimento ao recurso especial porque, diante da existência de duas qualificadoras, não configura bis in idem utilizar uma para qualificar o delito e outra, na segunda fase da dosimetria, como agravante genérica; assim, redimensionou-se a pena conforme fundamentação e reconheceu-se a tempestividade do recurso em razão da suspensão dos prazos durante a pandemia.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer e dar provimento ao recurso especial
  • Reconhecer que não configura bis in idem sopesar uma qualificadora para qualificar o delito e outra, na segunda fase da dosimetria, como agravante genérica