AREsp 1714867 - DECISAO

AREsp 1714867 - DECISAO

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque a matéria deduzida (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e dosimetria da pena) é de natureza infraconstitucional, incursa no Tema 182/STF/Tema 181/STF; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base pela apreensão de quase 16 kg de cocaína e afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em provas de dedicação à atividade criminosa (passaportes e certidões de movimentação migratória), de modo que a revisão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Parties
Recorrente: ANTHONY EMEKA IGBOKWE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado ao recurso extraordinário
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Repercussão Geral (tema 182/stf; Tema 181/stf), Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Causa De Diminuição De Pena (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Repercussão Geral (tema 182/stf; Tema 181/stf) Súmula 7/stj

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Parties

ANTHONY EMEKA IGBOKWE

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal (alegada)
  2. 2 Proporcionalidade e razoabilidade da dosimetria da pena
  3. 3 Aplicabilidade da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário não comporta seguimento porque a matéria deduzida (valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP e dosimetria da pena) é de natureza infraconstitucional, incursa no Tema 182/STF/Tema 181/STF; ademais, as instâncias ordinárias fundamentaram a exasperação da pena-base pela apreensão de quase 16 kg de cocaína e afastaram a minorante do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas com base em provas de dedicação à atividade criminosa (passaportes e certidões de movimentação migratória), de modo que a revisão implicaria revolver o conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, negou‑se seguimento ao recurso com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a', do CPC.

Court Disposition

seguimento negado ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.