HC 646298 - DECISAO

HC 646298 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a majoração da pena-base pelo emprego de simulacro de arma de fogo configurou fundamentação inadequada por bis in idem; reavaliou a dosimetria sem revolvimento probatório extensivo e fixou a pena definitiva em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa; manteve o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência apontadas nos autos.

Parties
Paciente: MAURO SERGIO DE OLIVEIRA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Habeas Corpus, Uso De Simulacro, Reincidência, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Habeas Corpus Uso De Simulacro Reincidência Continuidade Delitiva

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Parties

MAURO SERGIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a utilização de simulacro de arma de fogo pode justificar a exasperação da pena-base
  2. 2 Se a fundamentação da pena-base observou o art. 59 do Código Penal
  3. 3 Se o regime inicial fechado foi corretamente imposto com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a majoração da pena-base pelo emprego de simulacro de arma de fogo configurou fundamentação inadequada por bis in idem; reavaliou a dosimetria sem revolvimento probatório extensivo e fixou a pena definitiva em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa; manteve o regime inicial fechado em razão de circunstâncias judiciais desfavoráveis e reincidência apontadas nos autos.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para redimensionamento da pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para fixar a pena em 5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão e 12 dias-multa