HC 496694 - ACORDAO

HC 496694 - ACORDAO

As instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente o aumento da pena-base em parcela superior a 1/6 por circunstância judicial negativa; diante da jurisprudência do STJ que exige fundamentação específica para exasperação superior a esse parâmetro, manteve-se o reparo na dosimetria efetuado na ordem de habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Paciente: LEONARDO LEAL SALDANHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Falsificação De Documento Público, Uso De Documento Falso, Maus Antecedentes, Proporcionalidade
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Falsificação De Documento Público Uso De Documento Falso Maus Antecedentes Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

LEONARDO LEAL SALDANHA

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sede De Agravo Regimental Pela Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade do aumento da pena-base em 1/6 por vetorial negativa
  2. 2 Necessidade de fundamentação concreta para aumento da pena-base acima de 1/6
  3. 3 Reexame do exercício discricionário na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias não fundamentaram concretamente o aumento da pena-base em parcela superior a 1/6 por circunstância judicial negativa; diante da jurisprudência do STJ que exige fundamentação específica para exasperação superior a esse parâmetro, manteve-se o reparo na dosimetria efetuado na ordem de habeas corpus e negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus para redimensionar a pena para 2 anos, 2 meses e 20 dias de reclusão.