REsp 1829082 - ACORDAO

REsp 1829082 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na comparação entre a confissão espontânea (circunstância subjetiva) e a agravante do meio cruel (circunstância objetiva), a atenuante deve preponderar na segunda fase da dosimetria conforme art. 67 do Código Penal, e a revisão da dosimetria só é possível em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade; manteve-se, assim, a readequação da pena para 5 anos de reclusão e 6 dias-multa.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO; Agravado: Gemilson Meira de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Latrocínio Tentado, Confissão Espontânea, Meio Cruel, Circunstâncias Atenuantes E Agravantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Latrocínio Tentado Confissão Espontânea Meio Cruel Circunstâncias Atenuantes E Agravantes

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO

Agravante

Gemilson Meira de Andrade

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgado Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Revisão da dosimetria da pena
  2. 2 Concurso entre atenuante da confissão espontânea e agravante do meio cruel
  3. 3 Preponderância das circunstâncias na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, na comparação entre a confissão espontânea (circunstância subjetiva) e a agravante do meio cruel (circunstância objetiva), a atenuante deve preponderar na segunda fase da dosimetria conforme art. 67 do Código Penal, e a revisão da dosimetria só é possível em hipóteses excepcionais de flagrante ilegalidade; manteve-se, assim, a readequação da pena para 5 anos de reclusão e 6 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a readequação da pena para 5 anos de reclusão, em regime fechado, e 6 dias-multa, mantendo-se as demais disposições do acórdão recorrido