AREsp 1792275 - DECISAO

Parties: Recorrente: MATHEUS ALMEIDA GOMES; Recorrido: Ministério Público Federal
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 20 April 2021
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ
Legal Topics: Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Atenuante Da Confissão Espontânea, Circunstâncias Judiciais, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj

Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Atenuante Da Confissão Espontânea Circunstâncias Judiciais Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Parties

MATHEUS ALMEIDA GOMES

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial No STJ

Legal Issues

1 Possibilidade de redução da pena em fração inferior a 1/6 sem fundamentação concreta
2 Majoração da pena-base por quantidade e diversidade de entorpecentes
3 Incidência da Súmula 284/STF por ausência de indicação de dispositivo legal na impugnação da dosimetria