AREsp 1836360 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a desproporcionalidade dos acréscimos aplicados à pena-base (6 meses e 1 ano e 6 meses) e substituí-los por parâmetros razoáveis (1/3 para culpabilidade e 1/2 para circunstâncias do crime), resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, por falta de ilegalidade manifesta que exigisse reexame probatório.

Parties
Agravante / Recorrente / Réu: WELBER DA SILVA DA CONCEICAO; Parte Interveniente / Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Regime Prisional, Súmula 7/stj, Reexame Do Fato
Penal Processual Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Regime Prisional Súmula 7/stj +1 more

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Parties

WELBER DA SILVA DA CONCEICAO

Agravante / Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Parte Interveniente / Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Exasperação da pena-base por valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do crime
  3. 3 Limites e parâmetros para aumento da pena-base (fração de 1/6 e necessidade de fundamentação concreta)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se provimento parcial ao recurso especial para reconhecer a desproporcionalidade dos acréscimos aplicados à pena-base (6 meses e 1 ano e 6 meses) e substituí-los por parâmetros razoáveis (1/3 para culpabilidade e 1/2 para circunstâncias do crime), resultando na fixação da pena definitiva em 1 ano e 10 meses de reclusão, a ser cumprida em regime semiaberto, por falta de ilegalidade manifesta que exigisse reexame probatório.

Court Disposition

Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para dar parcial provimento ao recurso especial para alterar o quantum na desvaloração da culpabilidade (1/3) e das circunstâncias do crime (1/2), ficando a pena fixada em 1 ano e 10 meses de reclusão, a ser cumprida no regime semiaberto.