HC 568387 - ACORDAO

HC 568387 - ACORDAO

Concluiu-se que a majoração da pena-base até 4 anos e 8 meses acima do mínimo legal, fundamentada apenas na natureza e quantidade da droga apreendida, mostrou-se desproporcional; considerando o intervalo entre penas (10 anos), o aumento suficiente seria de 1 ano de reclusão, de modo que se confirmou a concessão de ofício do habeas corpus, reduzindo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Parties
Agravante: Ministério Público do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Agravo regimental não provido; mantida a ordem concedida de ofício que reduziu a pena-do acusado.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Quantidade E Natureza Da Droga, Habeas Corpus, Pena Base, Individualização Da Pena
Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Quantidade E Natureza Da Droga Habeas Corpus Pena Base Individualização Da Pena

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Alagoas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 É proporcional o aumento da pena-base por conta da natureza e quantidade da droga apreendida?
  2. 2 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou apenas em caso de flagrante ilegalidade?
  3. 3 Qual a readequação adequada da pena diante de majoração desproporcional?

Ratio Decidendi

Concluiu-se que a majoração da pena-base até 4 anos e 8 meses acima do mínimo legal, fundamentada apenas na natureza e quantidade da droga apreendida, mostrou-se desproporcional; considerando o intervalo entre penas (10 anos), o aumento suficiente seria de 1 ano de reclusão, de modo que se confirmou a concessão de ofício do habeas corpus, reduzindo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa, mantendo-se o regime inicial fechado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; mantida a ordem concedida de ofício que reduziu a pena-do acusado.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Ordem concedida de ofício reduzindo a pena definitiva para 5 anos de reclusão e 500 dias-multa.