HC 661597 - DECISAO

HC 661597 - DECISAO

Indeferir liminarmente a inicial porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite que condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes, dadas as circunstâncias expostas e o precedente citado.

Parties
Paciente: Gabriel Ricardo; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Furto Qualificado, Habeas Corpus
Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Furto Qualificado Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Gabriel Ricardo

Paciente

Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade alegada na consideração de condenação anterior para valorar negativamente a circunstância judicial dos maus antecedentes
  2. 2 Aplicação do prazo de cinco anos e do período depurador previsto no art. 64, inciso I, do Código Penal em relação aos maus antecedentes

Ratio Decidendi

Indeferir liminarmente a inicial porque o entendimento do Superior Tribunal de Justiça admite que condenações anteriores transitadas em julgado há mais de cinco anos podem ser utilizadas para caracterizar maus antecedentes, dadas as circunstâncias expostas e o precedente citado.

Court Disposition

Inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a inicial
  • Publique-se.