HC 661624 - DECISAO

HC 661624 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a fixação majorada da pena-base foi fundamentada por elementos concretos e idôneos (culpabilidade, consequências e antecedentes), não se constatando constrangimento ilegal manifesto, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado na via eleita.

Parties
Paciente: ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Apropriação Indébita, Crime Contra Maior De 60 Anos, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Apropriação Indébita Crime Contra Maior De 60 Anos Habeas Corpus Reexame Fático Probatório

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Parties

ALAIDES DO CARMO DE OLIVEIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 Suposta desproporcionalidade na fixação da pena-base
  2. 2 Adequação do habeas corpus para reexame de dosimetria
  3. 3 Controle de legalidade versus reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a fixação majorada da pena-base foi fundamentada por elementos concretos e idôneos (culpabilidade, consequências e antecedentes), não se constatando constrangimento ilegal manifesto, sendo necessário reexame fático-probatório para alterar a conclusão, o que é vedado na via eleita.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente a petição inicial (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.