REsp 1910917 - DECISAO

REsp 1910917 - DECISAO

O Tribunal aplicou o critério jurisprudencial de que a fração de 1/6 deve ser usada para a redução decorrente de atenuante (confissão), salvo fundamentação concreta e expressa em sentido diverso; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes como idônea no caso concreto, mas determinou-se a alteração do quantum da atenuante de 1/15 para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 12 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: FABIO RENATO BRIÃO COELHO; Ministério Público Federal (subprocuradora Geral Da República) Parecer Pelo Parcial Provimento: Samantha Chantal Dobrowolski
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Homicídio Qualificado, Atenuante Da Confissão
Direito Penal Dosimetria Da Pena Homicídio Qualificado Atenuante Da Confissão

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Parties

FABIO RENATO BRIÃO COELHO

Recorrente

Samantha Chantal Dobrowolski

Ministério Público Federal (subprocuradora Geral Da República) Parecer Pelo Parcial Provimento

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da fixação da pena-base
  2. 2 Aplicação da fração de 1/6 para atenuante da confissão salvo fundamentação concreta em sentido diverso
  3. 3 Valoração das vetoriais na dosimetria (culpabilidade, antecedentes, personalidade, circunstâncias)

Ratio Decidendi

O Tribunal aplicou o critério jurisprudencial de que a fração de 1/6 deve ser usada para a redução decorrente de atenuante (confissão), salvo fundamentação concreta e expressa em sentido diverso; manteve-se a valoração negativa da culpabilidade e dos antecedentes como idônea no caso concreto, mas determinou-se a alteração do quantum da atenuante de 1/15 para 1/6, redimensionando a pena definitiva para 12 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Aplicar a fração de 1/6 (um sexto) pela atenuante da confissão
  • Redimensionar a pena para 12 anos e 6 meses de reclusão (pena definitiva)