REsp 1904144 - DECISAO

REsp 1904144 - DECISAO

Verificou-se que a fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias e as consequências do crime era inadequada: parte das razões eram inerentes ao tipo penal e as consequências não foram devidamente demonstradas quanto à gravidade das lesões, impondo-se reduzir a pena-base ao mínimo legal (6 anos). Mantida a diminuição pela tentativa em 1/2, a pena definitiva foi redimensionada para 3 anos de reclusão em regime inicial aberto. Declarou-se também a prejudicialidade das alegações de reformatio in pejus e de ilegalidade na fração de redução da pena na segunda fase da dosimetria por força da Súmula 231/STJ.

Parties
Recorrente: Gonçalo Augusto Silva; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (após Revisão Criminal) / Julgamento/decisão
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Revisão Criminal, Confissão, Non Reformatio in Pejus, Súmulas Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Revisão Criminal Confissão Non Reformatio in Pejus Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Gonçalo Augusto Silva

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial (após Revisão Criminal) / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 Valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 CP)
  2. 2 Atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  3. 3 Redução da pena-base ao mínimo legal

Ratio Decidendi

Verificou-se que a fundamentação utilizada para negativar as circunstâncias e as consequências do crime era inadequada: parte das razões eram inerentes ao tipo penal e as consequências não foram devidamente demonstradas quanto à gravidade das lesões, impondo-se reduzir a pena-base ao mínimo legal (6 anos). Mantida a diminuição pela tentativa em 1/2, a pena definitiva foi redimensionada para 3 anos de reclusão em regime inicial aberto. Declarou-se também a prejudicialidade das alegações de reformatio in pejus e de ilegalidade na fração de redução da pena na segunda fase da dosimetria por força da Súmula 231/STJ.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido

Orders

  • Reduzida a pena-base do recorrente ao mínimo legal de 6 anos de reclusão
  • Redimensionada a pena privativa de liberdade para 3 anos de reclusão, em regime prisional aberto