HC 664321 - DECISAO

HC 664321 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal estadual fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base pelo uso de faca e pela maior periculosidade do ato, a dosimetria integra esfera de discricionariedade vinculada sujeita a controle de legalidade apenas, e o pedido dependia de reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Parties
Paciente: MARCELO FERREIRA DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Uso De Arma Branca, Reexame Fático Probatório, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Uso De Arma Branca Reexame Fático Probatório Habeas Corpus

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Parties

MARCELO FERREIRA DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Petição Inicial Indeferida Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 elevação da pena-base por uso de arma branca
  2. 2 fixação do regime inicial de cumprimento da pena
  3. 3 controle jurisdicional da dosimetria

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se verifica ilegalidade manifesta: o Tribunal estadual fundamentou de forma idônea a exasperação da pena-base pelo uso de faca e pela maior periculosidade do ato, a dosimetria integra esfera de discricionariedade vinculada sujeita a controle de legalidade apenas, e o pedido dependia de reexame fático-probatório vedado na via do habeas corpus substitutivo de recurso especial.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ).

Orders

  • Petição inicial indeferida liminarmente (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se.