HC 567157 - DECISAO

HC 567157 - DECISAO

Houve violação da Súmula 443 do STJ ao majorar a pena em 3/8 com base apenas no número de majorantes sem motivação concreta; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para reduzir a fração de acréscimo àquelas majorantes para 1/3, redimensionando a pena nos termos da decisão.

Parties
Paciente: DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Súmula 443/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Súmula 443/stj

Case Brief

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Parties

DOUGLAS FERNANDES DOS SANTOS

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a majoração da pena acima do mínimo na terceira fase da dosimetria do roubo majorado exige fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação da Súmula 443 do STJ
  3. 3 Redimensionamento da fração de acréscimo aplicada por majorantes de 3/8 para 1/3

Ratio Decidendi

Houve violação da Súmula 443 do STJ ao majorar a pena em 3/8 com base apenas no número de majorantes sem motivação concreta; por isso a ordem de habeas corpus foi concedida para reduzir a fração de acréscimo àquelas majorantes para 1/3, redimensionando a pena nos termos da decisão.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para reduzir a 1/3 a fração de acréscimo da pena por força das majorantes, redimensionando a sanção imposta ao Paciente conforme esta decisão.
  • Redimensionada a pena para 9 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 22 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.