REsp 1917003 - DECISAO

REsp 1917003 - DECISAO

Verificada utilização da natureza e da quantidade da droga tanto para majorar a pena-base na primeira fase quanto para afastar a minorante do art. 33, §4.º na terceira fase, o Tribunal reconheceu bis in idem; para sanar a repetição de fundamento, afastou a majoração resultante da quantidade na primeira fase, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante do §4.º na fração máxima (2/3), redimensionou as sanções e restabeleceu o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos conforme sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: FELIPE SOUZA DA SILVA; Parte Interessada: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço e dou provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º), Bis in Idem, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º) Bis in Idem Regime Inicial De Cumprimento De Pena +1 more

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Parties

FELIPE SOUZA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Parte Interessada

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Utilização da quantidade e natureza da droga na primeira e na terceira fases da dosimetria (bis in idem)
  2. 2 Incidência do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006 (tráfico privilegiado)
  3. 3 Fixação do regime inicial de cumprimento da pena

Ratio Decidendi

Verificada utilização da natureza e da quantidade da droga tanto para majorar a pena-base na primeira fase quanto para afastar a minorante do art. 33, §4.º na terceira fase, o Tribunal reconheceu bis in idem; para sanar a repetição de fundamento, afastou a majoração resultante da quantidade na primeira fase, fixou a pena-base no mínimo legal, aplicou a minorante do §4.º na fração máxima (2/3), redimensionou as sanções e restabeleceu o regime aberto e a substituição da pena por restritivas de direitos conforme sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço e dou provimento ao recurso especial.

Orders

  • Afastar a majoração da pena referente à quantidade de droga apreendida na primeira fase da dosimetria (afastar bis in idem).
  • Fixar a pena-base no mínimo legal.