AREsp 1834998 - ACORDAO

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A exasperação da pena-base acima do patamar de 1/6 foi devidamente motivada pela natureza e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (51,5kg de cocaína), circunstância que justifica o acréscimo de pena aplicado; quanto à minorante do art. 33, § 4º, a instância reconheceu os requisitos legais e, diante da atuação do réu como "mula" e do conhecimento de estar a serviço de organização criminosa, aplicou-se a redução no patamar mínimo de 1/6, não havendo razão para a majoração para 2/3.

Parties
Agravante: MARCELO ROBERTO FLORES PRADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Tráfico Privilegiado, Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006, Art. 42
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Pena Base Tráfico Privilegiado Art. 33, § 4º, Lei N. 11.343/2006 Art. 42, Lei N. 11.343/2006

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Parties

MARCELO ROBERTO FLORES PRADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Na Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Proporcionalidade da exasperação da pena-base em razão da natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Aplicação e fixação do patamar da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Valoração da circunstância de atuar como "mula" para modular a redução da pena

Ratio Decidendi

A exasperação da pena-base acima do patamar de 1/6 foi devidamente motivada pela natureza e pela expressiva quantidade de entorpecente apreendido (51,5kg de cocaína), circunstância que justifica o acréscimo de pena aplicado; quanto à minorante do art. 33, § 4º, a instância reconheceu os requisitos legais e, diante da atuação do réu como "mula" e do conhecimento de estar a serviço de organização criminosa, aplicou-se a redução no patamar mínimo de 1/6, não havendo razão para a majoração para 2/3.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental