HC 662223 - ACORDAO

HC 662223 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a exasperação da pena-base em razão da natureza e qualidade da droga apreendida (106 invólucros de crack; peso bruto ~61,3 g; peso líquido 27,5 g) é fundamentada e autoriza incremento de 1/6 sobre o mínimo legal, e que, na segunda fase, sendo o agravante multirreincidente (quatro anotações), há preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, não havendo ilegalidade a justificar reforma.

Parties
Agravante: MARCOS DE MACEDO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Entorpecentes, Pena Base, Reincidência, Confissão Espontânea, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal
Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Entorpecentes Pena Base Reincidência Confissão Espontânea Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 +1 more

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Parties

MARCOS DE MACEDO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Fundamentação da exasperação da pena-base pela natureza e quantidade da droga apreendida
  2. 2 Revisão da dosimetria na via do habeas corpus
  3. 3 Compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental por entender que a exasperação da pena-base em razão da natureza e qualidade da droga apreendida (106 invólucros de crack; peso bruto ~61,3 g; peso líquido 27,5 g) é fundamentada e autoriza incremento de 1/6 sobre o mínimo legal, e que, na segunda fase, sendo o agravante multirreincidente (quatro anotações), há preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da confissão espontânea, não havendo ilegalidade a justificar reforma.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que concedeu habeas corpus de ofício para reduzir a pena definitiva do agravante nos termos da decisão de origem