AREsp 1831673 - DECISAO

AREsp 1831673 - DECISAO

Diante de precedentes desta Corte e do disposto no art. 67 do Código Penal, reconheceu-se a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; procedeu-se à nova dosimetria compensando-se tais circunstâncias e reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante: WELLINGTON DE ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Atenuante Da Confissão Espontânea, Compensação De Agravantes E Atenuantes
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Atenuante Da Confissão Espontânea Compensação De Agravantes E Atenuantes

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Parties

WELLINGTON DE ALMEIDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão espontânea
  2. 2 Aplicabilidade da atenuante da confissão em caso de prisão em flagrante
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Diante de precedentes desta Corte e do disposto no art. 67 do Código Penal, reconheceu-se a possibilidade de compensação integral entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea; procedeu-se à nova dosimetria compensando-se tais circunstâncias e reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial, determinando a compensação integral entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência e reduzindo a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Orders

  • Determinar nova dosimetria da pena
  • Reduzir a reprimenda para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa