REsp 1915069 - DECISAO

REsp 1915069 - DECISAO

A Corte entendeu que, nos termos da jurisprudência do STJ, condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de cinco anos afastam a reincidência, mas podem ser consideradas motivação idônea para exasperação da pena-base como maus antecedentes. Por essa razão, afastou-se a desconsideração dos maus antecedentes feita pelo Tribunal de origem e restabeleceu-se a dosimetria constante da sentença condenatória (2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa).

Parties
Recorrente: Ministério Público do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, afastando a desconsideração dos maus antecedentes e restabelecendo a dosimetria da sentença condenatória.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Porte Ilegal De Arma De Fogo, Art. 59 Do Código Penal, Período Depurador De 5 Anos, Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Porte Ilegal De Arma De Fogo Art. 59 Do Código Penal Período Depurador De 5 Anos Substituição De Pena Privativa Por Restritivas De Direito

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Rio de Janeiro

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se condenações anteriores com mais de cinco anos do evento delitivo podem ser consideradas como maus antecedentes para agravamento da pena-base nos termos do art. 59 do CP
  2. 2 Interpretação do art. 64, inciso I, do Código Penal quanto ao período depurador e seus efeitos sobre reincidência e maus antecedentes
  3. 3 Aplicação da jurisprudência do STJ e do STF sobre valoração de antecedentes na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

A Corte entendeu que, nos termos da jurisprudência do STJ, condenações anteriores alcançadas pelo período depurador de cinco anos afastam a reincidência, mas podem ser consideradas motivação idônea para exasperação da pena-base como maus antecedentes. Por essa razão, afastou-se a desconsideração dos maus antecedentes feita pelo Tribunal de origem e restabeleceu-se a dosimetria constante da sentença condenatória (2 anos e 4 meses de reclusão e 12 dias-multa).

Court Disposition

Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido, afastando a desconsideração dos maus antecedentes e restabelecendo a dosimetria da sentença condenatória.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e reformar o acórdão recorrido, afastando a desconsideração da negativação dos maus antecedentes.
  • Restabelecer a dosimetria constante da sentença condenatória: 2 anos e 4 meses de reclusão e pagamento de 12 dias-multa.