HC 666205 - DECISAO

HC 666205 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal de acórdão de outro Tribunal que transitou em julgado por incompetência do STJ para essa revisão; contudo, verificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria (pena-base fixada acima do mínimo sem fundamentação idônea), concede-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a sanção final.

Parties
Paciente: SONIA ITHAMAR SOUTO MAIOR; Órgão Julgador Apontado Como Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Decisão Monocrática De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a sanção final.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Ilegalidade Flagrante
Penal Processual Penal Direito Constitucional Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Ilegalidade Flagrante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

SONIA ITHAMAR SOUTO MAIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba

Órgão Julgador Apontado Como Ato Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Com Pedido Liminar Decisão Monocrática De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Fixação da pena-base acima do mínimo legal sem fundamentação idônea
  2. 2 Competência do STJ para conhecer de revisão criminal de julgados de outros tribunais
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício em caso de ilegalidade flagrante na dosimetria da pena

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal de acórdão de outro Tribunal que transitou em julgado por incompetência do STJ para essa revisão; contudo, verificando-se ilegalidade flagrante na dosimetria (pena-base fixada acima do mínimo sem fundamentação idônea), concede-se a ordem de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a sanção final.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a sanção final.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de habeas corpus, de ofício, para reduzir a pena-base ao mínimo legal e readequar a sanção final imposta.