HC 667095 - DECISAO

HC 667095 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao afastar o redutor especial em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (180 kg de maconha) e das circunstâncias que demonstram dedicação e integração ao tráfico, e porque a pena fixada em patamar superior a 4 anos, combinada com circunstância judicial negativa, justifica o regime inicial fechado e afasta a possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Parties
Condenado: Sandro do Nascimento Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)
Tráfico De Drogas Direito Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos Redutor Especial (art. 33, §4º, Lei 11.343/2006)

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Parties

Sandro do Nascimento Lima

Condenado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade na fundamentação para vedar a incidência do redutor especial da pena (art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006)
  2. 2 Ilegalidade no regime inicial de cumprimento (fechado)
  3. 3 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a Corte de origem apresentou fundamentação concreta e idônea ao afastar o redutor especial em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (180 kg de maconha) e das circunstâncias que demonstram dedicação e integração ao tráfico, e porque a pena fixada em patamar superior a 4 anos, combinada com circunstância judicial negativa, justifica o regime inicial fechado e afasta a possibilidade de substituição por restritivas de direitos.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se