HC 663271 - DECISAO
O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade motivada e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicou compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando em aumento de 1/6 na...
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- Parties
- Paciente: Paciente; Impetrante: Impetrante; Fiscal: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 20 May 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- Habeas corpus denegado
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea, Estelionato, Habeas Corpus
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Parties
Paciente
Paciente
Impetrante
Impetrante
Ministério Público Federal
Fiscal
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 compensação da agravante da multirreincidência com a atenuante da confissão espontânea
- 2 frações aplicáveis na segunda fase da dosimetria (1/5 vs 1/6)
- 3 exasperação da pena-base pela reincidência
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal de origem, no exercício de sua discricionariedade motivada e observando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, aplicou compensação proporcional entre a agravante da multirreincidência e a atenuante da confissão espontânea, resultando em aumento de 1/6 na segunda fase da dosimetria, medida que não se mostrou desproporcional à luz da jurisprudência desta Corte.
Court Disposition
Habeas corpus denegado
Orders
- Liminar indeferida
- Denego o habeas corpus
Full Case Text
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