REsp 1920936 - DECISAO

REsp 1920936 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque: (i) a dosimetria da pena e a exasperação da pena-base foram devidamente fundamentadas diante da reprovabilidade da conduta (excessivo número de disparos) e a fração de 1/6 foi corretamente aplicada à agravante; (ii) a intervenção do juiz-presidente durante a tréplica foi compatível com as atribuições do art. 497, III, CPP, não havendo demonstração de prejuízo aos jurados; (iii) a qualificadora do motivo torpe foi assentada pelo conselho de sentença com suporte em elementos dos autos e não é passível de reexame neste recurso por força da Súmula 7/STJ; e (iv) o edital de intimação foi válido tendo...

Parties
Recorrente / Apelante / Réu Condenado: JOSÉ WILSON DA SILVA; Interveniente (parecer): Subprocuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial)
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Nulidade De Intimação Por Edital, Imparcialidade Do Juiz Presidente, Qualificadora Do Motivo Torpe, Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj), Pas De Nullité Sans Grief
Penal Processo Penal Tribunal Do Júri Dosimetria Da Pena Nulidade De Intimação Por Edital Imparcialidade Do Juiz Presidente Qualificadora Do Motivo Torpe Reexame Do Acervo Fático Probatório (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

JOSÉ WILSON DA SILVA

Recorrente / Apelante / Réu Condenado

Subprocuradoria-Geral da República

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça (decisão Sobre Conhecimento E Mérito Parcial)

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base
  2. 2 Regularidade da fração aplicada na segunda fase da dosimetria (1/6)
  3. 3 Atuação do juiz-presidente durante o júri e possível quebra de imparcialidade (art. 497, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, porque: (i) a dosimetria da pena e a exasperação da pena-base foram devidamente fundamentadas diante da reprovabilidade da conduta (excessivo número de disparos) e a fração de 1/6 foi corretamente aplicada à agravante; (ii) a intervenção do juiz-presidente durante a tréplica foi compatível com as atribuições do art. 497, III, CPP, não havendo demonstração de prejuízo aos jurados; (iii) a qualificadora do motivo torpe foi assentada pelo conselho de sentença com suporte em elementos dos autos e não é passível de reexame neste recurso por força da Súmula 7/STJ; e (iv) o edital de intimação foi válido tendo...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.