HC 659827 - DECISAO

HC 659827 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido em regra, mas, examinando-se o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse concessão ampla da ordem; contudo, reconheceu-se violação ao entendimento da Súmula 444/STJ quanto à utilização de inquéritos/ações em curso para fundamentar negativamente a personalidade, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente para afastar a valoração desfavorável da personalidade, sem alterar o quantum da pena definitiva, mantido em 19 anos de reclusão.

Parties
Paciente: THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA; Órgão Ministerial (parte Interessada): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, com concessão parcial da ordem para afastar a valoração desfavorável da personalidade, sem alteração do quantum da pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Non Reformatio in Pejus, Súmula 444/stj, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Non Reformatio in Pejus Súmula 444/stj Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

THIAGO TEIXEIRA DE OLIVEIRA

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parte Interessada)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Da Terceira Seção (não Conhecimento Do Writ E Concessão Parcial Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 reformatio in pejus ao reavaliar a dosimetria em grau de recurso
  3. 3 possibilidade de valoração de inquéritos e ações em curso na personalidade e conduta social (Súmula 444/STJ)

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo de recurso não foi conhecido em regra, mas, examinando-se o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade na dosimetria que justificasse concessão ampla da ordem; contudo, reconheceu-se violação ao entendimento da Súmula 444/STJ quanto à utilização de inquéritos/ações em curso para fundamentar negativamente a personalidade, motivo pelo qual a ordem foi concedida parcialmente para afastar a valoração desfavorável da personalidade, sem alterar o quantum da pena definitiva, mantido em 19 anos de reclusão.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus como substitutivo de recurso, com concessão parcial da ordem para afastar a valoração desfavorável da personalidade, sem alteração do quantum da pena.

Orders

  • Não conhecimento do habeas corpus como substitutivo de recurso especial, salvo flagrante ilegalidade
  • Concessão parcial da ordem, de ofício, para afastar a circunstância judicial 'personalidade' considerada desfavoravelmente no acórdão, sem modificar o quantum da pena aplicada