AREsp 1831625 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem validamente reavaliou a dosimetria no recurso exclusivo da defesa sem agravar a situação prática da apelante (evitando reformatio in pejus), aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da atuação da ré como 'mula' ciente de servir grupo criminoso transnacional, e manteve a pena dentro dos limites legais e da jurisprudência (observada Súmula 231/STJ).

Parties
Agravante: LEANDRA RAFAELA APOLINARIO PEREIRA; Acusação: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação, Reformatio in Pejus, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006), Mula Do Tráfico
Processual Penal Direito Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Efeito Devolutivo Da Apelação Reformatio in Pejus Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) Mula Do Tráfico

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Parties

LEANDRA RAFAELA APOLINARIO PEREIRA

Agravante

Ministério Público Federal

Acusação

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Quinta Turma Agravo Regimental Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Redução da pena na segunda fase da dosimetria
  2. 2 Aplicação da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se a atuação como 'mula' implica integração em organização criminosa

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem validamente reavaliou a dosimetria no recurso exclusivo da defesa sem agravar a situação prática da apelante (evitando reformatio in pejus), aplicou a minorante do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006 no patamar de 1/6 em razão da atuação da ré como 'mula' ciente de servir grupo criminoso transnacional, e manteve a pena dentro dos limites legais e da jurisprudência (observada Súmula 231/STJ).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido