HC 667237 - DECISAO

HC 667237 - DECISAO

Houve deficiência de fundamentação concreta tanto na sentença quanto no acórdão para justificar a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal; assim, a ordem foi concedida para refazer a dosimetria, afastando o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes e mantendo o aumento de 2/3 relativo ao emprego de arma de fogo, resultando em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Parties
Paciente: CAIO CESAR CAMPOI DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503272-25.2020.8.26.0228)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Roubo Majorado, Aplicação Cumulativa De Majorantes, Art. 68 Do Código Penal, Confissão Como Atenuante
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Roubo Majorado Aplicação Cumulativa De Majorantes Art. 68 Do Código Penal Confissão Como Atenuante

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

CAIO CESAR CAMPOI DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação n. 1503272-25.2020.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça Concedendo a Ordem

Legal Issues

  1. 1 Incidência cumulativa das causas de aumento do art. 157, § 2º, II e § 2º-A, I, do Código Penal
  2. 2 Obrigatoriedade de fundamentação concreta para aplicação cumulativa de majorantes (art. 68, parágrafo único, CP e art. 93, IX CF)
  3. 3 Reconhecimento da atenuante da confissão, ainda que parcial (Súmula 545/STJ)

Ratio Decidendi

Houve deficiência de fundamentação concreta tanto na sentença quanto no acórdão para justificar a aplicação cumulativa das majorantes previstas no art. 157, §2º, II e §2º-A, I, do Código Penal; assim, a ordem foi concedida para refazer a dosimetria, afastando o aumento de 1/3 relativo ao concurso de agentes e mantendo o aumento de 2/3 relativo ao emprego de arma de fogo, resultando em pena definitiva de 6 anos e 8 meses de reclusão e 16 dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem de habeas corpus para fixar a pena do Paciente em 6 (seis) anos e 8 (oito) meses de reclusão, a ser cumprida no regime inicial fechado, e 16 (dezesseis) dias-multa, no valor estabelecido pelas instâncias ordinárias.
  • Publique-se.