HC 648465 - ACORDAO

HC 648465 - ACORDAO

Não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria da pena-base; considerando o intervalo de apenamento do furto e a presença de uma vetorial desabonadora, o acréscimo de 4 meses e 15 dias é proporcional e está dentro da discricionariedade vinculada do juiz, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Parties
Agravante: RAFAEL MARCIO DE FARIAS DUQUE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Proporcionalidade, Habeas Corpus, Furto, Maus Antecedentes
Direito Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Proporcionalidade Habeas Corpus Furto Maus Antecedentes

Case Brief

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Parties

RAFAEL MARCIO DE FARIAS DUQUE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da dosimetria da pena-base
  2. 2 Proporcionalidade do aumento da pena por circunstância negativa
  3. 3 Amplitude da discricionariedade do juiz na fixação da pena-base (discricionariedade vinculada)

Ratio Decidendi

Não se verifica ilegalidade manifesta na dosimetria da pena-base; considerando o intervalo de apenamento do furto e a presença de uma vetorial desabonadora, o acréscimo de 4 meses e 15 dias é proporcional e está dentro da discricionariedade vinculada do juiz, de modo que o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento ao agravo regimental)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.