AREsp 1676208 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, no mérito, restabeleceu-se a intimação eletrônica como marco inicial válido, restabeleceu-se a compensação integral entre reincidência e confissão espontânea na dosimetria do crime de receptação e reduziu-se a elevação da pena-base relativa ao crime de corrupção ativa, aplicando-se a fração paradigmática de 1/6, com o consequente redimensionamento das penas nos termos delineados no acórdão.

Parties
Agravante: MILLER CHAGAS DE SANTANA; Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Mérito)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Intimação Eletrônica, Reincidência, Confissão Espontânea, Antecedentes Criminais, Pena Base, Admissibilidade De Recurso
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Intimação Eletrônica Reincidência Confissão Espontânea Antecedentes Criminais Pena Base +1 more

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Parties

MILLER CHAGAS DE SANTANA

Agravante

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do recurso especial em razão da intimação eletrônica nos termos do art. 5.º da Lei 11.419/2006
  2. 2 Valoração das circunstâncias judiciais e fixação da pena-base conforme art. 59 do Código Penal
  3. 3 Utilização de condenações pretéritas para negativar antecedentes e óbice da Súmula 211/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no mérito, restabeleceu-se a intimação eletrônica como marco inicial válido, restabeleceu-se a compensação integral entre reincidência e confissão espontânea na dosimetria do crime de receptação e reduziu-se a elevação da pena-base relativa ao crime de corrupção ativa, aplicando-se a fração paradigmática de 1/6, com o consequente redimensionamento das penas nos termos delineados no acórdão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido em parte e parcialmente provido

Orders

  • Restabelecer a compensação integral entre a reincidência e a confissão espontânea na individualização da pena do delito de receptação, fixando-se essa pena em 2 anos de reclusão e 20 dias-multa
  • Reduzir a elevação da pena-base por reincidência no crime de corrupção ativa para a fração de 1/6 e redimensionar a pena desse crime para 2 anos e 11 meses de reclusão e 14 dias-multa