HC 637759 - ACORDAO

HC 637759 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou adequadamente o aumento da pena-base em dois anos com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (cerca de 16kg de maconha e 50g de haxixe), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e porque o reexame dos laudos toxicológicos e do conjunto probatório demandaria análise fática aprofundada inviável em habeas corpus.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006, Reexame De Provas Em Habeas Corpus
Direito Penal Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 42 Da Lei N. 11.343/2006 Reexame De Provas Em Habeas Corpus

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exasperação da pena-base com base na natureza e quantidade da droga
  2. 2 Possibilidade de refazimento da dosimetria em habeas corpus
  3. 3 Valoração de laudo toxicológico quanto à natureza das substâncias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a instância ordinária fundamentou adequadamente o aumento da pena-base em dois anos com base na quantidade e na natureza das drogas apreendidas (cerca de 16kg de maconha e 50g de haxixe), nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, e porque o reexame dos laudos toxicológicos e do conjunto probatório demandaria análise fática aprofundada inviável em habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental