REsp 1919690 - DECISAO

REsp 1919690 - DECISAO

O STJ entendeu haver violação ao art. 59 do Código Penal porque as instâncias ordinárias valoraram negativamente as circunstâncias judiciais 'consequências do crime' (por não restituição da res furtiva) e 'conduta social' com fundamentos idôneos; a não restituição foi considerada inerente ao tipo penal de roubo e não apta a majorar a pena, e a utilização de antecedentes criminais para desvalorizar conduta social contrariou entendimento consolidado, motivo pelo qual as duas negatividades foram afastadas e a pena redimensionada nos termos fixados na decisão.

Parties
Recorrente: Carlos Fernando Pereira Moura
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Roubo Majorado, Antecedentes Criminais, Reincidência, Bis in Idem
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Pena Base Roubo Majorado Antecedentes Criminais Reincidência +1 more

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Parties

Carlos Fernando Pereira Moura

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59, caput, do Código Penal na fixação da pena-base
  2. 2 Se a não restituição da res furtiva constitui consequência do crime apta a agravar a pena
  3. 3 Utilização de antecedentes criminais e ações penais em curso para valorar negativamente a conduta social

Ratio Decidendi

O STJ entendeu haver violação ao art. 59 do Código Penal porque as instâncias ordinárias valoraram negativamente as circunstâncias judiciais 'consequências do crime' (por não restituição da res furtiva) e 'conduta social' com fundamentos idôneos; a não restituição foi considerada inerente ao tipo penal de roubo e não apta a majorar a pena, e a utilização de antecedentes criminais para desvalorizar conduta social contrariou entendimento consolidado, motivo pelo qual as duas negatividades foram afastadas e a pena redimensionada nos termos fixados na decisão.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Afastar a negativação das circunstâncias judiciais das consequências do crime e da conduta social.
  • Redimensionar a pena-base do recorrente ao mínimo legal de 4 anos de reclusão e pagamento de 10 dias-multa.