HC 657785 - DECISAO

HC 657785 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a valoração negativa dos antecedentes — considerando condenação por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente — em conformidade com precedentes desta Corte; a majoração da pena na terceira fase foi adequadamente...

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Parties
Paciente: FELIPE DOS SANTOS REIS; Manifestante/interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Súmula 443 Do STJ, Súmula 444 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Súmula 443 Do STJ Súmula 444 Do STJ

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Parties

FELIPE DOS SANTOS REIS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante/interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração negativa de condenação anterior cujo trânsito em julgado ocorreu após a prática do crime em apuração (maus antecedentes)
  2. 2 Exigência de fundamentação concreta para aumento da pena na terceira fase nos termos da Súmula 443 do STJ
  3. 3 Compatibilidade da fixação do regime inicial fechado diante de pena aplicada e existência de maus antecedentes

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o acórdão recorrido fundamentou corretamente a valoração negativa dos antecedentes — considerando condenação por fatos anteriores cujo trânsito em julgado ocorreu posteriormente — em conformidade com precedentes desta Corte; a majoração da pena na terceira fase foi adequadamente fundamentada por circunstâncias concretas do crime (concurso de mais de dois agentes e emprego de arma de fogo, entre outras) afastando a aplicação automática da Súmula 443; e a fixação do regime inicial fechado foi justificada pela existência de maus antecedentes, observando-se os arts. 33 e 59 do Código Penal.

Court Disposition

Denego a ordem de habeas corpus.

Orders

  • Denego a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.